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Após praticar homicídio menor falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Um menor de idade preso em flagrante pela polícia militar deu uma declaração estarrecedora sobre o que pensa a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Na delegacia o menor que não pode ser identificado, confessou o crime e decidiu dar entrevista ao repórter da RedeTV! e da Record que perguntaram a ele o que achava das leis no Brasil.

Ele não titubeou e afirmou com todas as letras.

“Eu acho uma maravilha né. Você mata um cara ou tenta matar e em 1 ano ou 1 mês você sai, está de volta aí na rua. É muito bom.” (Clique no link para assistir)

Menores não podem trabalhar no Brasil

O trabalho no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna.

As políticas de combate ao trabalho infantil estão a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Menores infratores e o crime

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. A PEC original é de 1993 e propõe que todos os jovens maiores de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos. Mas há 38 outras propostas apensadas ao projeto original. Uma das que tem tido maior repercussão é a PEC 33/12, do senador Aloysio Nunes, que sugere que maiores de 16 anos possam ser julgados criminalmente por crimes hediondos, mediante indicação do Ministério Público.

Enquanto a votação da PEC tramita, os infratores menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que regula atualmente.

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