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Pasmem! Conselheiros do TCE presos poderão aposentar como punição

Logo na estreia dos trabalhos, a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pode ter pela frente um “teste de fogo”.

Caberá à corregedora e única conselheira que restou no TCE, Marianna Montebello Willeman, definir se seus pares devem ser ou não responsabilizados pelos fatos indicados na operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

A devassa promovida pela Quinto do Ouro praticamente dissolveu a Corte, com cinco dos sete conselheiros presos, – o ex-presidente, Jonas Lopes Neto, só está em liberdade por ter feito a delação premiada que levou seus colegas para a cadeia.

Por falta do quórum mínimo de quatro conselheiros para que o TCE funcione, a sessão desta quinta-feira (30) foi cancelada no tribunal.

Lopes e os cinco conselheiros presos estão, sim, suscetíveis a sanções estabelecidas pelo próprio TCE. O trâmite das punições ocorre nos mesmos moldes que os estabelecidos para magistrados de outros tribunais.

Isso significa que as penas disciplinares aplicadas aos integrantes do TCE vão de uma advertência, passando por aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a até demissão.

Para serem demitidos, porém, é necessário que sejam condenados judicialmente pelas irregularidades constatadas, e mesmo assim somente após a sentença transitar em julgado, isto é, que sejam esgotados todos os recursos.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prevê que o magistrado vitalício poderá ser aposentado de forma compulsória ou posto em disponibilidade.

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